A UNITA manifestou a intenção diante do Tribunal Constitucional (TC) a nulidade do concurso que reelegeu o juiz Manuel Pereira da Silva "Manico" como presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), alegando violação da legalidade e imparcialidade.
O grupo parlamentar da UNITA, enviou ao Tribunal Constitucional (TC) uma
acção de fiscalização abstrata sucessiva do regulamento do concurso de
provimento do cargo de presidente da CNE, conduzido pelo Conselho Superior da
Magistratura Judicial.
Em comunicado tornado público nesta segunda-feira (17.03), o maior
partido da oposição angolana fez saber que solicitou ao TC que seja declarada a
inconstitucionalidade de artigos da deliberação do CSMJ que aprovou o referido
concurso e posteriormente a nulidade do concurso curricular
"feito com base numa norma inconstitucional".
A UNITA, declara que o critério de avaliação
que privilegia magistrados com experiência eleitoral incorre em "risco de
distorção de imparcialidade e independência" da Comissão Nacional Eleitoral.
"Esta abordagem restringe a igualdade de
oportunidade e pode comprometer a credibilidade do processo, para além de que
não impede que seja escolhido alguém sem ética, honestidade, bom senso e
impedido de renovar sucessivamente os seus mandatos", lê-se no comunicado.
O CSMJ anunciou, na semana passada, que o juiz Manuel Pereira da Silva
"Manico" foi declarado vencedor do concurso curricular para
presidente da CNE de Angola, totalizando 91 pontos, e deve permanecer no cargo
por mais cinco anos.
De acordo com o CSMJ, a antiguidade na
magistratura e a experiência de Manuel Pereira da Silva na condução de
processos eleitorais levou-se em consideração na avaliação da sua candidatura.
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